Hoje a idade mínima para trabalhar no Brasil é de 16 anos ou de 14 para menor aprendiz. Mas entre a população mais velha é comum achar brasileiros que começaram mais cedo. A novidade que o Via Legal desta semana mostra é que o INSS não pode mais fixar idade mínima para reconhecer tempo de serviço de contribuição, para efeito de aposentadoria. A decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Sul vale para todo o país. Mas ainda cabe recurso.
Fonte: TRF 4
Por: Sabatti Advogados
Publicado em: 3 de novembro de 2020
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