Estados não abriram nenhuma vaga no sistema prisional nos últimos dois anos

Cerca de R$ 1,8 bilhão foram repassados, nos últimos dois exercícios (2016 e 2017), aos Estados e ao Distrito Federal (DF) para melhorias e aperfeiçoamento do sistema prisional brasileiro. Desse valor, mais de R$ 1 bilhão foi destinado, prioritariamente, à criação de vagas – construção, ampliação e reforma –  e R$ 760 milhões foram voltados a ações de modernização e aparelhamento. Apesar da disponibilidade dos recursos, em 20 Estados a execução financeira foi nula.

As informações constam do relatório da segunda fase de auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no sistema prisional brasileiro, em parceria com 22 tribunais de contas de Estados, municípios e do Distrito Federal. O trabalho também contou com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e do Instituto Rui Barbosa  (IRB). Os resultados da primeira etapa foram apresentados em dezembro do ano passado.

A apreciação da auditoria coordenada pelo TCU ocorreu na sessão plenária da última quarta-feira (2). Foram analisados os recursos transferidos aos Estados e ao DF na modalidade fundo a fundo, a governança e a fiscalização da execução penal sob a ótica de diferentes órgãos e os aspectos relacionados à monitoração de presos por meio de tornozeleiras eletrônicas.

De acordo com o voto da relatora do processo, a ministra do TCU Ana Arraes, dos valores transferidos em 2016 para construção e ampliação de estabelecimentos prisionais, cerca de R$ 32 milhões por ente federado, o desembolso médio foi de apenas 2%. O Estado de Goiás foi o que obteve o maior índice de execução orçamentária, com 24,73%. Por sua vez, Rio Grande do Sul e Distrito Federal não informaram os respectivos valores executados.

Acúmulo de recursos

Criado pela Lei Complementar 79/1994, o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) tem o objetivo de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema prisional do Brasil.

Mesmo com a baixa aplicação dos recursos e a falta de efetividade dos Estados, em 2017 as transferências destinadas à criação de vagas no setor penitenciário somaram R$ 177 milhões.

De acordo com a ministra Ana Arraes, apesar do significativo volume de recursos, a capacidade executiva dos entes federados se mostrou “baixíssima”. Segundo ela, existe o risco de acúmulo de recursos do Funpen nos fundos estaduais e do DF sem efetiva geração de vagas prisionais.

Quanto à aplicação dos recursos do Fundo para aparelhamento e modernização do sistema, ficou evidente uma dificuldade na implementação das ações por parte dos entes federados. Assim, apenas cinco Estados apresentaram gastos superiores à metade do total recebido: Piauí (81%), Acre (78%), Minas Gerais (59%), Pará (53%) e Pernambuco (51%).

Monitoramento eletrônico

As equipes que participaram da auditoria coordenada pelo TCU também constataram que a estrutura instalada para utilização do monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleiras usadas por presos em regime semiaberto ou em prisão domiciliar, ainda necessita de significativas melhorias.

Segundo o relatório, das 20 unidades federadas fiscalizadas, 16 possuem centrais de monitoramento eletrônico e, dessas, apenas seis estão alinhadas com as diretrizes apresentadas no modelo proposto pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Por: Sabatti Advogados

Publicado em: 3 de novembro de 2020

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