TCE-RS determina suspensão de pagamentos acima do teto constitucional em Eldorado do Sul
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando a suspensão imediata dos pagamentos realizados acima do teto constitucional no Legislativo Municipal de Eldorado do Sul.
O relator do processo, conselheiro-substituto Renato Azeredo, destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre o tema em 2015, e que, por essa razão, valores pagos acima do teto após esta data devem ser restituídos aos cofres públicos.
A decisão foi tomada quando da apreciação das contas de gestão, referentes ao exercício de 2015, do ex-presidente da Câmara de Vereadores João Carlos Ferreira.
Com a decisão, os pagamentos estão suspensos até o trânsito em julgado da matéria, sob pena de repercussão financeira a ser imputada diretamente ao atual responsável pelo Legislativo.
Acesse a decisão aqui.
Fonte: TCERS
Por: Sabatti Advogados
Publicado em: 3 de novembro de 2020
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