O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), gestor do Fundo Amazônia, passará por auditoria de conformidade, que verifica critérios de legalidade. A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de realizar a auditoria ocorreu no âmbito do processo 018.242/2017-0, de relatoria do ministro Vital do Rêgo, em sessão plenária de 8 de novembro. A governança, a gestão operacional e o marco legal do fundo são o foco da ação.
A solicitação partiu de Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados criada para investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a chamada CPI Funai e Incra 2.
Em sua justificativa, a comissão esclareceu que nem o BNDES e nem o Fundo Amazônia foram objeto de investigação direta pela CPI, mas que o interesse foi despertado depois de “ser observado que a rede de ONGs que tem influído direta e intensamente nas políticas ambiental e indígena do Brasil – e nos órgãos que as conduzem – é a mesma rede de ONGs que se beneficia dos recursos internacionais que têm sido injetados no Fundo Amazônia”.
Incumbido de captar recursos, contratar e monitorar projetos e ações apoiados, o fundo constitui uma conta específica criada para o recebimento das doações. A verba destina-se a aplicações não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, além da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal.
Entre os projetos encontram-se: gestão de florestas públicas e áreas protegidas; controle, monitoramento e fiscalização ambiental; manejo florestal sustentável; atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da vegetação; Zoneamento Ecológico-Econômico, ordenamento territorial e regularização fundiária; conservação e uso sustentável da biodiversidade; e recuperação de áreas desmatadas.
Até 30 de junho de 2017, tinham sido captados R$ 2,8 bilhões, sendo 97,4% originários da Noruega, 2,1% da Alemanha e 0,5% da Petrobras (respectivamente depositados nos fundos de investimento Gaia I e Gaia II, geridos pelo Banco do Brasil). Até a data em questão, 89 projetos eram apoiados pelo fundo, no valor de R$ 1,4 bilhão, dos quais R$ 743 milhões tinham sido desembolsados.
Os três Estados mais beneficiados são o Pará, o Mato Grosso e o Amazonas. Também até 30 de junho deste ano, todas as liberações de recursos do Fundo Amazônia tinham sido feitas com recursos do Gaia I, portanto, com recursos recebidos da Noruega e da Alemanha.
Fonte: TCU
Por: Sabatti Advogados
Publicado em: 3 de novembro de 2020
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