Em sessão da 2ª Câmara dessa quinta-feira (04), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do ex-administrador da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio (SEAPPA), no exercício de 2009, João Carlos Fagundes Machado. Na mesma decisão, o Tribunal determinou ao atual gestor a abertura de Tomada de Contas Especial a fim de apurar integralmente os fatos que envolvem o pagamento de indenização a agricultor desalojado da Reserva Indígena de Serrinha com recurso do Funterra, o qual já havia recebido valores anteriores referentes a três indenizações.
A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
Acolhendo o voto do relator do processo, conselheiro Pedro Figueiredo, o TCE-RS também impôs multa de R$ 1,5 mil (valor máximo previsto em lei estadual) ao ex-administrador por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. Além disso, o TCE-RS recomendou à origem para que evite a reincidência das falhas apontadas no processo, as quais serão objeto de futura auditoria, principalmente sobre o item referente ao convênio com a Emater-RS/Ascar. Recomendou, ainda, ao atual administrador, que corrija e evite a reincidência das inconformidades apontadas no relatório.
Fonte: TCE
Por: Sabatti Advogados
Publicado em: 3 de novembro de 2020
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