A ministra do Tribunal de Contas da União (TCU) Ana Arraes propôs em plenário, nesta quarta-feira (25), que fosse realizada auditoria coordenada com os tribunais de contas dos estados e municípios para examinar os aspectos mais relevantes da gestão operacional e de infraestrutura das penitenciárias do Brasil.
Entre outros pontos, a fiscalização será destinada à análise das medidas emergenciais que estão sendo adotadas para lidar com a atual crise e à análise da gestão, dos custos e das tecnologias de apoio associados ao sistema prisional. Embora a gestão carcerária seja função principal dos estados federados, “é importante destacar que o saldo atual do Fundo Penitenciário Nacional é superior a 3 bilhões de reais”, informou a ministra.
“Em um país com mais de 1.400 estabelecimentos prisionais, a ausência de um modelo nacional de gestão, a deficiência na aplicação de recursos públicos e o descumprimento de normas de organização funcional têm por consequência a degradação do sistema prisional, o aumento da insegurança e a violação de direitos humanos”, salientou a ministra Ana Arraes que será relatora do processo.
O presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, sugeriu que fosse agregada à proposta da ministra Ana Arraes a solicitação que fez, na última semana, para que a unidade de controle externo do órgão avaliasse a conveniência de reunir informações sobre a situação do sistema penitenciário brasileiro. A iniciativa surgiu após pedido do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas.
Fonte: TCU
Por: Sabatti Advogados
Publicado em: 3 de novembro de 2020
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