Valor de acordo firmado em ação civil pública entre MPT e banco será destinado à polícia de Viamão

A juíza Maria Teresa Vieira da Silva Oliveira, da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, homologou acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o Banco De Lage Landen Brasil. O ajuste encerrou ação civil pública ajuizada pelo MPT contra o Banco, devido à constatação de irregularidades na jornada de trabalho dos empregados. As partes estabeleceram obrigações de fazer e não fazer, com a finalidade de regularizar os ilícitos, além do pagamento de indenização por danos pretéritos no valor de R$ 200 mil. Esse montante deve ser revertido ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Viamão e utilizado na pintura e manutenção do prédio da Central de Polícia do município da Região Metropolitana da Capital.

Quanto às obrigações, ficou ajustado, dentre outras, que o Banco deve deixar de exigir o cumprimento de mais de duas horas extras por dia por parte dos seus empregados, além de aplicar sanções aos gestores que insistirem nessa prática. Caso sejam encontrados até 10 trabalhadores por mês nessas condições, será cobrada multa de R$ 500 por empregado. Se a infração ocorrer com número acima de 10 trabalhadores, a multa a ser cobrada será de R$ 1000.

Por: Sabatti Advogados

Publicado em: 3 de novembro de 2020