O trabalho foi elaborado a pedido da CPI da Contabilidade da Previdência e aponta déficit agregado de R$ 2,8 trilhões dos Estados e municípios
O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou informações de diversas auditorias acerca da situação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e dos regimes próprios da União, Estados, Distrito Federal e municípios. O trabalho foi elaborado a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal destinada a investigar a Contabilidade da Previdência Social.
No documento compilado pelo tribunal, consta auditoria realizada em 2015 nos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS) dos Estados, municípios e DF. Entre os achados, destaca-se o déficit atuarial agregado dos Estados, que entre 2011 e 2015 mais que dobrou em valores correntes, superando 50% do Produto Interno Bruto (PIB). Nos municípios, o déficit é superior a 10% do PIB, frente a uma menor capacidade de geração de receitas.
Segundo o relatório, os problemas estão concentrados em um grupo pequeno de regimes previdenciários. Trinta planos são responsáveis por 86% do total do déficit agregado de R$ 2,8 trilhões de Estados e municípios. Individualmente, cada um desses planos possui déficits atuariais superiores a R$ 10 bilhões. Seis desses planos estão organizados sob o regime de capitalização e representam 12% do déficit total. Os outros 24 planos estão organizados sob o regime de repartição e totalizam 74% do déficit total.
Essa fiscalização de 2015 gerou um acórdão em 2016. Nele, o TCU determina à Casa Civil e à Secretaria de Previdência Social (SPS) que, conjuntamente, elaborem estudos e tracem estratégias para mitigar os riscos de enfraquecimento do marco legal relativo à obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária e do papel de orientação e supervisão dos RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios pela SPS, considerando, inclusive, a possibilidade de adequar o nível das normas tendo em vista a interlocução com os Poderes Judiciário e Legislativo.
Outras análises realizadas entre 2010 e 2016 no RGPS e no Regime Próprio da União (RPU) estão no documento encaminhado ao Congresso Nacional, de relatoria do ministro José Múcio Monteiro. Algumas delas mostram inconsistência nas informações colhidas nos órgãos, o que dificulta o controle e o planejamento, como: falta de segregação dos resultados previdenciários relativas aos militares das Forças Armadas e aos servidores civis; risco na sustentabilidade dos regimes previdenciários (RGPS e RPPS); resultado da avaliação atuarial não inclui os dispêndios com militares inativos, mas apenas as despesas com pensionistas; demora na implementação do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS); riscos de irregularidade na concessão de benefícios; baixa recuperação de créditos previdenciários, entre outros.
O tribunal determinou à Casa Civil que apresente plano de ação para atacar as fragilidades identificadas no RGPS, em especial quanto ao desequilíbrio no financiamento das aposentadorias da clientela rural; às projeções de envelhecimento da população brasileira; aos parâmetros de concessão de pensões por morte; e à quantidade de isenções e reduções de alíquotas previdenciárias, com complexo sistema de compensação.
Pesquisa nos sistemas do TCU identificou os seguintes processos que tratam de trabalhos de fiscalizações e monitoramentos relacionados à situação da RGPS e do RPPS da União: TCs 015.529/2010-0, 034.660/2014-3, 015.986/2014-4, 010.651/2014-4, 005.335/2015-9, 031.235/2015-8, 008.389/2016-0, 026.106/2016-7 e 001.040/2017-0.
Fonte: TCU
Por: Sabatti Advogados
Publicado em: 3 de novembro de 2020
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