TCE-RS suspende pagamento de gratificação a servidores de Porto Alegre

Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando ao atual Prefeito de Porto Alegre a suspensão do pagamento de gratificação de Regime de Dedicação Exclusiva a 12 servidores do Município. A irregularidade decorre do concomitante exercício de atividades de gerência ou administração de pessoas jurídicas privadas com as funções públicas, o que é vedado pela legislação municipal.

A decisão, emitida pelo conselheiro Cezar Miola, originou-se da Tomada de Contas Especial instaurada para verificar possíveis irregularidades relativa à remuneração de servidores nos exercícios de 2013 a 2015.

Acesse aqui a íntegra da medida cautelar.

Fonte: TCE

Por: Sabatti Advogados

Publicado em: 3 de novembro de 2020