Em sessão da 2ª Câmara da última quinta-feira (22), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou instauração de inspeção extraordinária no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), abrangendo os exercícios de 2004 a 2012.
O objetivo da Inspeção Extraordinária é permitir a apuração de indícios de irregularidades relativas a registros de contratos de financiamento de veículos, cujos débitos teriam sido quitados através de guias emitidas pelas empresas gestoras do Sistema Nacional de Gravames, relativas ao convênio entre DETRAN e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG). A quitação, entretanto, não foi aceita pelo DETRAN por conta da inexistência do registro dos pagamentos, o que leva a necessidade de averiguação sobre os indícios de possíveis irregularidades, através da Inspeção Extraordinária.
Fonte: TCE
Por: Sabatti Advogados
Publicado em: 3 de novembro de 2020
.svg.png){kind=spacer}