Em sessão do Pleno desta quarta-feira (26), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) acolheu medida cautelar determinando ao Departamento Municipal de Habitação de Porto Alegre (DEMHAB) que suspenda o pagamento de contratos relativos às obras de demolição, mudança, reformas e serviços em vilas e na Avenida Tronco.
De acordo com a manifestação da relatora do processo, conselheira-substituta Daniela Zago, foram apontadas pela área técnica do Tribunal de Contas diversas irregularidades em contratos firmados em 2014 e 2015, referentes ao pagamento de serviços não comprovados ou realizados sem cobertura contratual, inconsistências nas medições, indícios de superfaturamento, formalização de termos aditivos sem justificativas técnicas adequadas, dentre outras.
Tendo em vista a possibilidade de dano aos cofres públicos, o Tribunal decidiu determinar ao Departamento que suspenda os pagamentos até manifestação definitiva da Corte sobre o assunto, no âmbito da Inspeção Especial instaurada no DEMHAB.
Fonte: TCE
Por: Sabatti Advogados
Publicado em: 3 de novembro de 2020
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