Um possível prejuízo milionário aos cofres das administrações do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e do Serviço Social do Comércio (Sesc) no Estado do Rio de Janeiro será apurado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A apuração vai acontecer em processo de tomada de contas especial depois de evidências apontarem que essas entidades foram levadas a reconhecer e pagar dívidas indevidas junto à Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ).
As transferências deveriam ser realizadas do Sesc e do Senac para a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e, desta, para a Fecomércio/RJ. No entanto, entre 2012 e 2014, o fluxo de repasses de recursos da CNC para a Fecomércio/RJ foi interrompido, a despeito de as administrações regionais do Sesc e do Senac no Rio de Janeiro – respectivamente, Sesc/ARRJ e Senac/ARRJ – terem cumprido suas obrigações para com o sistema nacional. O quadro abaixo demonstra como deveria ser o curso natural do repasse de recursos:
Fluxo de Transferências
O tribunal constatou que o presidente da Fecomércio/RJ, que acumula o cargo com a presidência dos conselhos regionais do Sesc e do Senac do Rio de Janeiro, fez com que essas entidades reconhecessem que deviam à Fecomércio/RJ os mesmos valores que elas já haviam repassado à CNC.
A dívida, portanto, da ordem de R$ 46 milhões, é da CNC para com a Fecomércio/RJ. Ao utilizar os fundos das administrações regionais do Sesc e do Senac para pagar os débitos da CNC junto à Fecomércio, houve um prejuízo aos caixas do Sesc/ARRJ e do Senac/ARRJ, que beneficiou indevidamente a Fecomércio pela quitação da dívida. Ou seja, a lesão aos cofres do Sesc e Senac do Rio de Janeiro ocorreu pelo pagamento duplicado da mesma obrigação, primeiro à CNC e depois à Fecomércio/RJ.
Para o relator do processo, ministro-substituto Weder de Oliveira, “verificou-se ausência praticamente completa de mecanismos de governança capazes de evitar o repasse de recursos de 40 milhões a título de pagamento de uma dívida que sequer poderia ser reconhecida imediatamente como sendo dos serviços sociais autônomos”.
Nas etapas seguintes da investigação, os responsáveis terão oportunidade de apresentar defesa ao tribunal e, eventualmente, demonstrar que não deram causa aos prejuízos do Sesc e do Senac no Rio de Janeiro.
Para entender o caso
Entre os anos de 2012 e 2014, as administrações nacionais do Sesc e do Senac promoveram intervenções nas administrações regionais do Rio de Janeiro. Durante essas interferências, apesar de as entidades regionais terem cumprido suas obrigações para com o sistema nacional, o fluxo de repasses de recursos da Confederação Nacional do Comércio (CNC) para a Fecomércio/RJ foi interrompido.
Tomada de contas especial (TCE)
É um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal. O objetivo é obter o respectivo ressarcimento dos danos aos cofres públicos. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis, sempre respeitando as garantias ao contraditório e à ampla defesa.
Fonte: TCU
Por: Sabatti Advogados
Publicado em: 3 de novembro de 2020
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