Pesquisa Pronta destaca exigência de IMC em concursos públicos

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou três novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta facilita o acesso a pesquisas organizadas por ramo do direito e assuntos de maior destaque na corte.

Direito administrativo

Ao analisar a viabilidade de exigência quanto ao limite de altura, peso ou Índice de Massa Corporal (IMC) em concursos públicos, o STJ entende que a medida só é permitida mediante previsão legal específica, compatível com as atribuições do cargo.

Direito processual civil

De acordo com a jurisprudência do tribunal, é inviável a introdução de argumento novo em sede de embargos de declaração alegando defeito no acórdão impugnado.

Direito penal

O documento hábil à comprovação da idade da vítima do crime de corrupção de menores não está restrito ao registro civil. Outros documentos dotados de fé pública são igualmente hábeis para a comprovação.

Sempre disponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.

Depois de acessar o serviço, não deixe de avaliar.

Fonte: STJ

Por: Sabatti Advogados

Publicado em: 3 de novembro de 2020