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Dever de ressarcir o erário por improbidade não prescreve, decide Supremo

Rede de hipermercados é condenada em R$ 1 milhão por assédio sexual

Presos após segunda instância já são 1/4 do total da população carcerária

Presidente do TST proíbe roupas curtas, decotes e transparências no tribunal

CDC é aplicável para desconsiderar personalidade jurídica de cooperativa

Mantida ação contra homem acusado de se apropriar de benefícios de indígenas idosos

Clientes serão ressarcidos por assaltos em cidade do interior

Decisão liminar da 4ª VT de Passo Fundo determina que rede de supermercados cumpra cota de empregados portadores de deficiência

TRF4 mobiliza instituições para dar destinação aos veículos apreendidos em operações federais e garantir retorno do dinheiro do crime aos cofres públicos