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Cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente extrapola poder do empregador

Venda de imóvel em duplicidade não basta para configurar dano moral indenizável

Professor de Uruguaiana deve receber remuneração de férias com base em períodos de 60 dias e não de 45 como prevê regulamento mais recente do Município

8ª Turma entende que intervalo de 15 minutos para mulheres previsto pela CLT é constitucional e clube deve quitar períodos não usufruídos como horas extras

STM indefere habeas corpus de soldado preso por violência contra militar em serviço

Reconhecimento de união estável após 60 anos de idade impõe separação obrigatória de bens

Verba pecuniária custeia novo presídio feminino em Juiz de Fora

STF confirma jurisprudência do TST sobre a estabilidade da gestante

Motorista de ônibus receberá adicional por exposição à vibração